"ALEAM - democracia e liberdade de expressão no século XXI" - Rádio Encanto do Rio

A Assembleia Legislativa do Amazonas, como representante autêntica da vontade do povo do amazonense, vêm à público reafirmar seu compromisso com a democracia, com o Estado Democrático de Direito e com a liberdade de expressão.

A Constituição Federal expressa em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e, por conseguinte, que a prevalência da lei advém à soberania da Constituição, assim dita “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, aclamado pelo parágrafo único do mesmo artigo.

Não obstante, como corolário de uma democracia, preceitua-se a livre manifestação da imprensa, o direito de ser informado, o que conhecemos por liberdade de expressão, que está na Carta Magna em seu artigo 5º, inciso IX, cujo preceito nos diz: “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

Defender a liberdade de expressão, o livre trabalho da imprensa é reafirmar que todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, sem que essa expressão seja submetida a um controle prévio, por censura ou licença.

Como é notório, nenhum direito é absoluto, dessa forma, é totalmente inadmissível que em pleno século XXI aceitemos o direito de desinformar, a disseminação das “Fake News”, que deturpam o sentido constitucional da livre expressão, aniquilam reputações, e levam ao conhecimento de milhares, informações inverídicas cujo único objetivo é desconstruir imagens criadas com muito trabalho ao longo de anos.

Desta forma, A Assembleia Legislativa do Amazonas, repudia veementemente as fake news, os ataques sórdidos, e se solidariza com todos profissionais do setor público  que tenham sofrido com este mal que assola o ambiente virtual dos dias atuais.