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Informações da Assessoria de Imprensa
Preocupado com os milhares de empregos, diretos e indiretos, que o modelo Zona Franca de Manaus oferece à população amazonense desde sua criação, em 1967, o deputado estadual Belarmino Lins (Progressistas) elogiou, neste domingo (27), o anúncio do governador Wilson Lima de ingressar com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) junto ao Supremo Tribunal Federal contestando o decreto do presidente Jair Bolsonaro que muda o critério de cobrança do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com graves prejuízos à estabilidade da ZFM.
De acordo com o líder do PP na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o governador “age com bom senso e total razão” ao ir ao STF defender o diferencial tributário do modelo econômico federal que beneficia o Amazonas desde 1967 e que é protegido pela Constituição Federal.
“O modelo está completamente protegido pela Constituição, valendo destacar, a propósito, a emenda constitucional que o prorrogou até 2073, o que garante os direitos sagrados do Amazonas contra a absurda modificação do IPI, por parte do Ministério da Economia, para prejudicar o nosso Estado”, disse Belarmino, enfatizando que a Procuradoria Geral do Governo Estadual, em sintonia com a SEFAZ, já trabalha na ADI que deverá ser encaminhada ao Supremo com máxima brevidade.
